"Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo."
Este é o preâmbulo da Lei mais conhecida como Lei Anti-tabaco. Como se ve, o seu intuito principal é proteger o ambiente do não fumador, em segundo lugar a lei promove que se disponibilize aos fumadores que tal pretendam meios de auxílio para deixar a dependência - complementando a legislação anterior que focava restrições à publicidade e apelos ao consumo deste produto prejudicial à saúde. Até aqui tudo bem e até de aceitação pacífica por fumadores. Agora vejo que a Brigada dos bons costumes pretende liderar mais uma das suas cruzadas, li hoje as mais diversas propostas, proibição total do tabaco, proibição de fumar em casa, proibição de fumar na rua a menos de 5m de um não fumador, também tenho lido algumas alusões à possibilidade de privar os fumadores de comparticipações do SNS em caso de doença relacionada com o consumo de tabaco. É o fundamentalismo a afiar as garras sem perceber que está a querer abrir uma caixa de Pandora, senão vejamos:
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo."
Este é o preâmbulo da Lei mais conhecida como Lei Anti-tabaco. Como se ve, o seu intuito principal é proteger o ambiente do não fumador, em segundo lugar a lei promove que se disponibilize aos fumadores que tal pretendam meios de auxílio para deixar a dependência - complementando a legislação anterior que focava restrições à publicidade e apelos ao consumo deste produto prejudicial à saúde. Até aqui tudo bem e até de aceitação pacífica por fumadores. Agora vejo que a Brigada dos bons costumes pretende liderar mais uma das suas cruzadas, li hoje as mais diversas propostas, proibição total do tabaco, proibição de fumar em casa, proibição de fumar na rua a menos de 5m de um não fumador, também tenho lido algumas alusões à possibilidade de privar os fumadores de comparticipações do SNS em caso de doença relacionada com o consumo de tabaco. É o fundamentalismo a afiar as garras sem perceber que está a querer abrir uma caixa de Pandora, senão vejamos:
- O consumidor de tabaco é altamente tributado e a sua actividade é lícita
- O ambiente de casa de um fumador é problema dele e só lá vai quem quer
- Na rua o menor dos males é o fumo de um cigarro, proibam então os veículos não verdes e depois falar-se-à de qualidade do ar
- Se o fumador for privado de comparticipações do Serviço Nacional de Saúde, então o cidadão que apesar do aconselhamento médico insiste na feijoada, ou em meia garrafita de vinho ao almoço, comete o pecado capital de frequentar o Mc Donald's, ou ainda pratica a conhecida actividade física de pressionar o telecomando, é comparticipado porquê?
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